Alteração do Regime de Tributação

Entenda a Lei 14.803: Novas Regras de Tributação para Planos de Previdência Complementar

A Lei nº 14.803, sancionada em 10 de janeiro de 2024, trouxe importantes mudanças para os participantes e assistidos de planos de previdência complementar. Esta nova legislação altera a Lei nº 11.053, de 2004, permitindo que os beneficiários optem pelo regime de tributação no momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
 

Principais Mudanças:

Opção de Tributação:

• Os participantes podem escolher entre o regime de tributação progressivo ou regressivo até o momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate.
• Para os aposentados com data de inicio do benefício anterior a 02/2024, essa mudança também será possível.
• Após esta escolha, ficará irretratável, ou seja, uma vez feita, não pode ser alterada.

Nova Escolha para Participantes Ativos:

• Aqueles que já fizeram a opção pelo regime de tributação podem exercer uma nova escolha até o momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate após a publicação da lei

Impacto para os Aposentados:

Para os aposentados da BASF Previdência, a Lei 14.803 oferece maior flexibilidade na escolha do regime de tributação, permitindo uma decisão mais acertiva e adequada às suas necessidades financeiras.

• A alteração poderá ser realizada a qualquer tempo, e será efetivada na folha de benefícios do mês subsequente à alteração.
• Não há o pagamento de retroatividade, as novas condições passam a ser válidas após a mudança.
• As aposentadorias tenham sido solicitadas antes de 02/2024, que estão no regime progressivo poderão solicitar a alteração do regime tributário, migrando do progressivo para o regressivo.
  É vedada, neste caso, a migração de participantes assistidos que estão no regressivo para o progressivo.

Como realizar a alteração

A escolha pode ser soliticada através dos canais de atendimento da BASF Previdência, garantindo confiança e segurança no processo. Nosso time encaminhará uma simulação da tributação aplicada no benefício vigente e será necessário assinar um documento online para que essa mudança seja efetivada.

Entre em contato agora mesmo: previdencia.complementar@basf.com

Para mais informações, acesse nossa página sobre os Regimes de Tributação